TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORD DE ANALISE ATOS CONTR E FISC OBRAS E SERV ENG�

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1. Expediente n�: 2050/2021

2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 954/2021 - PREG�O PRESENCIAL 004/2021

3. Respons�vel(eis): ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA - 00030894360
RAIMUNDA NONATA DE MORAIS SOUZA - 81544960387
MARCIVANE RODRIGUES SOUSA LEAL - 00518015319
EUDILENE FLORENCIO DA SILVA - 03276299160

4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

5. �rg�o vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O MIGUEL DO TOCANTINS

6. Distribui��o: TERCEIRA RELATORIA

1. Expediente n�:	2050/2021
2. Classe/Assunto:	15. EXPEDIENTE 161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 954/2021 - PREG�O PRESENCIAL 004/2021
3. Respons�vel(eis):	ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA - 00030894360 RAIMUNDA NONATA DE MORAIS SOUZA - 81544960387 MARCIVANE RODRIGUES SOUSA LEAL - 00518015319 EUDILENE FLORENCIO DA SILVA - 03276299160
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O MIGUEL DO TOCANTINS
6. Distribui��o:	TERCEIRA RELATORIA

7. AN�LISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO N� 56/2021-CAENG

7.1. Trata este Relat�rio T�cnico da An�lise do Processo 2021020104/2021 e N� SICAP 540526, sobre licita��o proveniente da PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O MIGUEL DO TOCANRINS para uso pr�prio e FUNDOS MUNICIPAIS DE SA�DE, EDUCA��O e ASSISTENCIA SOCIAL, tendo como respons�veis: Gestor o Sr. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, CPF 000.308.943-60, Controle Interno o Sr. PAULO DA SILVA PEREIRA, CPF 852.497.503-20; Presidente da CPL o Sr. EDMAR CRUZ DE ALMEIDA, CPF 328.981.343-68 e Pregoeiro a Sra. EDNA REJANE FARIAS PAIVA, CPF 400.849.903-25.

A licita��o � o “PREG�O PRESENCIAL N. 004/2021”, tipo “MENOR PRE�O GLOBAL”, com data de abertura prevista para ocorrer no dia 05/03/2021 as 16h00min.

O objeto da licita��o visa “Contrata��o de empresa especializada no fornecimento de combust�veis tipo: gasolina, �leo Diesel Comum e S-10, �leos lubrificantes e filtros diversos, para atender a frota da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Sa�de, Educa��o, Assist�ncia Social, no munic�pio de S�o Miguel do Tocantins – TO”, no valor previsto de R$1.163.250,33(Um milh�o, cento e sessenta e tr�s mil, duzentos e cinquenta reais, trinta e tr�s centavos).

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8. DOS FATOS

8.1. As informa��es seguintes foram extra�das dos documentos fornecidos pelo gestor no SICAP-LCO, como segue:

8.1.1. O gestor efetuou cadastro no SICAP-LCO no dia 27/02/2021 e inseriu documentos que geraram 2 (dois) eventos;

8.1.2. O Parecer Jur�dico datado de 19/02/2021 deferiu pela aprova��o da minuta do edital e contrato, firmado pelo Advogado ANTONIO IANOWICH FILHO, OAB/TO 2643;

8.1.3. O item 1.3 do Termo de Refer�ncia denominado PLANILHA DE QUANTITATIVO E CUSTO ESTIMADO apresenta 8 tabelas para o mesmo n�mero de Unidades Administrativas, como segue com os principais produtos:

1) TABELA 1: Gabinete do Executivo – 4 itens

�� 1.1) GASOLINA COMUM – 5.000 LT;

�� 1.2) OLEO DIESEL S10 – 5.000 LT.

2) TABELA 2: Secretaria Municipal de Administra��o – 4 itens

�� 2.1) GASOLINA COMUM – 10.000 LT;

�� 2.2) OLEO DIESEL S10 – 10.000 LT.

3) TABELA 3: Secretaria Municipal de Infraestrutura – 10 itens

�� 3.1) GASOLINA COMUM – 25.000 LT;

�� 3.2) OLEO DIESEL S10 – 25.000 LT;

�� 3.3) OLEO DIESEL COMUM – 25.000 LT.

4) TABELA 4: Fundo Municipal de Educa��o – 3 itens

�� 4.1) GASOLINA COMUM – 5.000 LT;

�� 4.2) OLEO DIESEL S10 – 5.000 LT.

4.3) OLEO DIESEL COMUM – 5.000 LT.

5) TABELA 5: Fundo Municipal de Sa�de – 10 itens

�� 5.1) GASOLINA COMUM – 35.000 LT;

�� 5.2) OLEO DIESEL S10 – 35.000 LT.

5.3) OLEO DIESEL COMUM – 17.000 LT.

6) TABELA 6: Fundo Municipal de Assist�ncia Social – 3 itens

�� 6.1) GASOLINA COMUM – 5.000 LT;

�� 6.2) OLEO DIESEL S10 – 5.000 LT.

6.3) OLEO DIESEL COMUM – 100 LT.

7) TABELA 7: Secretaria Municipal de Agricultura – 3 itens

�� 7.1) GASOLINA COMUM – 5.000 LT;

�� 7.2) OLEO DIESEL S10 – 5.000 LT.

7.3) OLEO DIESEL COMUM – 5.000 LT.

�� - TOTAL GERAL: 232.100 LT

- GASOLINA COMUM – 90.000 LT;

- OLEO DIESEL S10 – 90.000 LT.

- OLEO DIESEL COMUM – 52.100 LT.

8.1.4. As informa��es extra�das do SICAP-AUTIDOR para o ano de 2020 s�o as seguintes:

1) Previs�o de Receitas de acordo com a LOA – Lei 150/2019 referente ao ano de 2020 (ano de 2021 indispon�vel): R$34.269.382,82;

2) Popula��o: 11.436 habitantes;

3) RANKING DE COMBUSTIVE: R$401.578,87;

4) GASTO PER CAPITA: R$35,12.

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9. DA ANALISE

9.1. Ap�s o exame do Edital, do Termo de Refer�ncia-TR e de outros documentos, verificou-se que:

9.1.1. O gestor pretende realizar uma licita��o para aquisi��o de combust�veis e lubrificantes para v�rias Unidades Administrativas do Munic�pio, mas inexplicavelmente n�o apresentou a frota de cada um destes �rg�os.

N�o � razo�vel realizar um procedimento licitat�rio de combust�veis sem a verifica��o da frota, para que se tenha conhecimento de quais e quantos ve�culos ser�o beneficiados, como tamb�m ter a possibilidade de se efetuar a an�lise do Custo/Benef�cio do procedimento;

9.1.2. O gestor n�o apresentou ampla pesquisa de mercado, descumprindo o artigo 7� do DECRETO N� 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, in verbis:

Art. 7� A licita��o para registro de pre�os ser� realizada na modalidade de concorr�ncia, do tipo menor pre�o, nos termos da Lei n� 8.666, de 1993, ou na modalidade de preg�o, nos termos da Lei n� 10.520, de 2002, e ser� precedida de ampla pesquisa de mercado.

Os respons�veis limitaram-se a apresentar as suas pr�prias tabelas com os valores unit�rios e totais, mas n�o apresentou os pre�os dos fornecedores em seus pr�prios papeis timbrados.

9.1.3. O gestor n�o apresentou justificativas que pudessem esclarecer os par�metros t�cnicos utilizados para definir �s quantidades de produtos propostos; a mem�ria de c�lculo da estimativa, ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de compara��o, ou o estudo das necessidades durante o per�odo de dura��o da Ata, que indique de forma objetiva as necessidades por Unidade Administrativa que ser�o beneficiadas, descumprindo o �7, II do art. 15 da Lei 8.666/93:

Art. 15. As compras, sempre que poss�vel, dever�o:

� 7 Nas compras dever�o ser observadas, ainda:

I - a especifica��o completa do bem a ser adquirido sem indica��o de marca;

II - a defini��o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun��o do consumo e utiliza��o prov�veis, cuja estimativa ser� obtida, sempre que poss�vel, mediante adequadas t�cnicas quantitativas de estima��o;

III - as condi��es de guarda e armazenamento que n�o permitam a deteriora��o do material.

A Administra��o descumpriu a prescri��o contida no art. 6�, IX, da Lei n� 8.666/93 e no art. 8�, II, da Lei 10.520/11:

Art. 6 �.� Para os fins desta Lei, considera-se:

IX - Projeto B�sico - conjunto de elementos necess�rios e suficientes, com n�vel de precis�o adequado, para caracterizar a obra ou servi�o, ou complexo de obras ou servi�os objeto da licita��o, elaborado com base nas indica��es dos estudos t�cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t�cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia��o do custo da obra e a defini��o dos m�todos e do prazo de execu��o, devendo conter os seguintes elementos:

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Art. 8�. A fase preparat�ria do preg�o observar� as seguintes regras:

II - o termo de refer�ncia � o documento que dever� conter elementos capazes de propiciar a avalia��o do custo pela Administra��o, diante de or�amento detalhado, considerando os pre�os praticados no mercado, a defini��o dos m�todos, a estrat�gia de suprimento e o prazo de execu��o do contrato;

A estimativa pressup�e uma an�lise t�cnica ou estudo t�cnico preliminar para se evitar desperd�cios de recursos, pois ao que parece, os quantitativos sugeridos no Termo de Refer�ncia n�o apresentam rela��o f�tica com as necessidades da Administra��o, como se evidencia no item 9.1.4. a seguir.

Deve existir rela��o entre a demanda prevista e a quantidade de servi�o/bens a serem contratados e o demonstrativo de resultados a serem alcan�ados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros dispon�veis.

9.1.4. Aparentemente foi estimada uma quantidade desproporcional de produtos, j� que n�o foi disponibilizada a frota de ve�culos para que se pudesse ter par�metros t�cnicos m�nimos para avaliar o quantitativo proposto.

Para dar suporte apresenta-se simula��o em rela��o ao total de combust�veis do certame, como segue:

A) SIMULA�AO

1) Considerando 240 dias uteis por ano;

2) Considerando o total de combust�veis para todas as Unidades Administrativas em 232.100 litros;

3) Conclus�o:�

3.1.) 305.000 litros dividindo-se por 240 dias uteis, resulta na disponibilidade de 967 litros por dia;

3.2.) Considerando o consumo m�dio dos ve�culos de 10 km/litro, a frota poder� trafegar 9.670 km por dia.

9.1.5. Os valores encontrados na conclus�o acima (item 3) s�o vultosos e comprovam a necessidade de que os t�cnicos devem realizar estudos para quantificarem os produtos em raz�o dos servi�os/a��es/atividades que ser�o efetivados, e n�o propostos de forma aleat�ria;

9.1.6. No sistema SICAP-AUDITOR o pr�prio gestor inseriu informa��es e consta no item RANKING DE COMBUSTIVEL despesa referente ao ano de 2020 no valor de R$ R$401.578,87.

Assim, n�o h� coer�ncia que a previs�o das despesas de combust�veis para o ano de 2021 (R$1.163.250,33) represente um acr�scimo de 289,66% em rela��o as despesas realizadas no ano de 2020.

9.1.7. Destaca-se tamb�m que o GASTO PER CAPITA do ano de 2020 no valor de R$ R$35,12, passaria para R$101,71 no ano de 2021, representando uma alta bastante consider�vel.

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10. DA CONCLUS�O

10.1. Analisadas as informa��es, conclui-se que as falhas elencadas e explicitadas na ANALISE, a princ�pio s�o de natureza grave e, se confirmadas, comprometem a lisura do certame licitat�rio.

Desse modo, sugere-se a SUSPENS�O CAUTELAR DA LICITA��O, at� que sejam apresentadas justificativas apropriadas, para ent�o, ap�s a avalia��o das provas e elementos, dar-se continuidade ao processo licitat�rio, pois uma contrata��o equivocada comprometer� os respons�veis pelos danos irrevers�veis que podem causar a Administra��o e aos Contribuintes, j� que, o perigo da demora fica caracterizado pelo potencial preju�zo que pode sofrer o er�rio.

A verossimilhan�a do direito � bem amparada pela falta de cumprimento dos princ�pios gerais da administra��o p�blica, mormente o da efici�ncia, e a falta de economicidade que pode advir de uma licita��o com irregularidades;

10.2. Caso o gestor receba este expediente ap�s a abertura do certame, em raz�o dos tramites administrativos, sugere-se que o mesmo, por conveni�ncia, suspenda esta licita��o e todos os procedimentos administrativos posteriores, at� a adequa��o das inconsist�ncias apontadas, para evitar-se poss�veis danos ao er�rio.

10.3. Ante o exposto, submete-se este Parecer � avalia��o superior para a ado��o de medidas a crit�rio do Eminente Conselheiro Relator.

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Documento assinado eletronicamente por:
ALFREDO BRANCHINA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 05/03/2021 �s 14:47:16, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012
THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 05/03/2021 �s 15:07:15, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o c�digo verificador 115517 e o c�digo CRC 25E2B9E

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